O Governo do Pará instituiu o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada. A medida foi oficializada pela Lei nº 11.731, de 28 de outubro de 2026, sancionada pela governadora Hana Ghassan.

A legislação estabelece uma série de iniciativas voltadas à prevenção de invasões de propriedades privadas, especialmente em áreas rurais, além de incentivar a participação de proprietários, produtores vizinhos, amigos e familiares em ações de vigilância comunitária.

Entre os objetivos da campanha está a promoção de ações educativas para orientar a população sobre a importância de comunicar imediatamente às autoridades policiais qualquer movimentação suspeita ou tentativa de invasão de propriedades.

A lei também prevê a divulgação de medidas preventivas, como treinamentos para gerenciamento de crises em situações de invasão, instalação de sistemas de segurança e regularização da documentação dos imóveis.

Outro ponto previsto é o reforço do conhecimento da população sobre os dispositivos constitucionais e legais que garantem o direito à propriedade privada e os meios jurídicos disponíveis para contestar invasões.

A legislação também sugere a criação de um canal de atendimento para receber denúncias preventivas e encaminhar as informações ao Programa Patrulha Rural da Polícia Militar do Pará.

Inclusão no calendário oficial

O texto estabelece que o Poder Executivo poderá incluir o Abril Verde e Amarelo no calendário oficial de eventos do Estado, conforme suas atribuições. A lei já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial, em 29 de outubro de 2026. 

A criação da campanha ocorre em um estado historicamente marcado por conflitos fundiários. O mês de abril também carrega um significado importante na história da luta pela terra no Pará, por marcar o aniversário do Massacre de Eldorado do Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996, quando 21 trabalhadores rurais foram mortos durante uma ação policial.