A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL) anunciou que irá ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 11.660/2026, sancionada pela governadora Hana Ghassan e publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Estado. A norma garante a templos religiosos, escolas confessionais e eventos promovidos por entidades religiosas a definição do uso de banheiros com base no sexo biológico.

Em nota, a parlamentar criticou a medida e afirmou que a legislação retira direitos da população trans e LGBTQIAP+.

“Inacreditável que a gente esteja assistindo a uma das maiores atrocidades jurídicas deste estado. A lei sancionada retira direitos da população trans, LGBTQIAP+ e da população paraense em geral”, declarou.

Segundo Lívia Duarte, a legislação é incompatível com princípios constitucionais relacionados à igualdade e à dignidade da pessoa humana. A deputada informou que a ação judicial será apresentada em colaboração com o PSOL Nacional.

A parlamentar também criticou os impactos da norma para pessoas trans. Segundo ela, a aplicação da lei pode obrigar homens trans a utilizarem banheiros femininos e mulheres trans a utilizarem banheiros masculinos em instituições abrangidas pela legislação.

A Lei nº 11.660/2026 teve origem em projeto apresentado pelo deputado estadual Martinho Carmona (MDB), que também é pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular. O texto estabelece que templos de qualquer culto poderão atribuir o uso de banheiros de acordo com a definição biológica de sexo, pelas denominações masculino e feminino, e não por identidade de gênero.

A medida também se aplica a escolas confessionais, instituições mantidas por entidades religiosas e a eventos e atividades promovidos por essas organizações, mesmo quando realizados fora de suas dependências.

Antes da sanção da lei, Lívia Duarte informou ter levado o caso ao Ministério Público Federal (MPF), além de encaminhar manifestações à Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A deputada também se reuniu com representantes do movimento trans e com o procurador da República Sadi Flores para discutir o tema.

Com a sanção da legislação e o anúncio da ADI, a discussão sobre a constitucionalidade da norma deverá ser levada ao Judiciário nos próximos meses.