O tenente-coronel do Exército Brasileiro, Luiz Gustavo da Silva, se manifestou em defesa da manutenção do pagamento de pensão aos dependentes de militares expulsos das Forças Armadas, mecanismo conhecido como “morte ficta”. A declaração ocorre após a aprovação, nesta quarta-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2024), que trata de punições a magistrados e membros do Ministério Público.

Segundo o militar, o benefício não deve ser interpretado como uma vantagem ao agente punido, mas sim como uma proteção social à família. “Esse benefício não é para o militar que vem a perder o posto. É destinado aos seus beneficiários de pensão. O cônjuge do militar dificilmente consegue exercer uma atividade profissional com remuneração adequada”, afirmou.

Luiz Gustavo também argumentou que a retirada da pensão em casos de expulsão deixaria os dependentes desamparados e poderia ferir princípios constitucionais. Ele citou o entendimento de que nenhuma pena deve ultrapassar a pessoa do condenado, defendendo que a punição não pode atingir familiares.

A discussão ganhou força durante a análise da PEC na CCJ, que inicialmente poderia afetar o mecanismo da morte ficta. No entanto, os senadores aprovaram uma emenda apresentada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), retirando os militares do alcance da proposta.

Para Mourão, a medida evita injustiças: “É inadmissível que a família pague pelo erro da cabeça do casal”, declarou. Ele também ressaltou que o militar contribui ao longo da carreira para garantir esse tipo de proteção aos dependentes.

Outros parlamentares, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Marcos Rogério (PL-RO), também criticaram a inclusão das Forças Armadas na proposta. Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu que o tema dos militares seja debatido separadamente.

A PEC foi apresentada pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O texto aprovado estabelece que, em casos de falta grave que configure crime, magistrados e membros do Ministério Público poderão perder o cargo, com suspensão da remuneração durante o andamento do processo.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise no plenário do Senado. O debate sobre a “morte ficta” e seus impactos para famílias de militares, no entanto, permanece em evidência no Congresso.

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